AREsp 2838327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque predominantemente constitucional e não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 6º da LINDB), faltando prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA DE JESUS LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Irretroatividade De Efeitos Financeiros Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS LIMA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo do Termo de Opção pela Transposição constitui ato jurídico perfeito apto a gerar direito adquirido ao pagamento retroativo nos termos do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 e art. 6º da LINDB
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 6º da LINDB pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria é de cunho predominantemente constitucional, competindo ao STF seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque predominantemente constitucional e não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 6º da LINDB), faltando prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial