AREsp 2812958 - DECISAO

AREsp 2812958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional (tendo por base interpretação de Emendas Constitucionais e do ADCT que vedam pagamento retroativo), e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da jurisprudência vinculada (Súmula 284/STF), além de envolver matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: NAIR MACIEL e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)
Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NAIR MACIEL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em decorrência da transposição para quadro federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional (tendo por base interpretação de Emendas Constitucionais e do ADCT que vedam pagamento retroativo), e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da jurisprudência vinculada (Súmula 284/STF), além de envolver matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (REsp)