AREsp 2865273 - DECISAO

AREsp 2865273 - DECISAO

Parties
Agravante: AIRTON STORQUE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Irretroatividade De Efeitos Financeiros Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

AIRTON STORQUE

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição
  2. 2 conflito entre normas constitucionais e legislação infraconstitucional quanto aos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional exclusiva