AREsp 2867884 - DECISAO

AREsp 2867884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, matéria insuscetível de exame em sede de Recurso Especial, além de constatar-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ZILA DUTRA GONCALVES MOREIRA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Incidência Da Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZILA DUTRA GONCALVES MOREIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição de servidores
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, matéria insuscetível de exame em sede de Recurso Especial, além de constatar-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.