AREsp 2866254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, quanto à segunda controvérsia, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEY FERNANDES SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Incidência Da Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEY FERNANDES SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.2º da Lei 12.800/2013 c/c art.86 da Lei 12.249/2010 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao ingresso por transposição e a existência de direito adquirido/ato jurídico perfeito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria está decidida com fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, quanto à segunda controvérsia, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial