AREsp 2873546 - DECISAO

AREsp 2873546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e atos regulamentadores não podem afastar essa vedação; além disso, eventual reexame dos fatos e provas seria vedado pelo enunciado 7 do STJ; questões não prequestionadas não foram conhecidas. Assim, não se verificou hipótese de conhecimento do recurso especial, tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Vedação Constitucional Ao Retroativo, Direito Adquirido, Remessa Necessária
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Vedação Constitucional Ao Retroativo Direito Adquirido Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidor de ex-território para quadro da União
  2. 2 Incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 sobre retroativos
  3. 3 Efeito da publicação do ato administrativo de transposição para configuração de direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e atos regulamentadores não podem afastar essa vedação; além disso, eventual reexame dos fatos e provas seria vedado pelo enunciado 7 do STJ; questões não prequestionadas não foram conhecidas. Assim, não se verificou hipótese de conhecimento do recurso especial, tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.