AREsp 2859317 - DECISAO

AREsp 2859317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento/indicação de omissão quanto a vários dispositivos invocados, impedindo a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou a Lei n. 13.681/2018 para definir o enquadramento e a data de produção dos efeitos financeiros da transposição, entendendo ser essa a norma aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: Claudete Lima Kavasaki; Recorrida/apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial (stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direitos Remuneratórios, Efeitos Financeiros Da Transposição, Prequestionamento, Omissão Judicial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Direitos Remuneratórios Efeitos Financeiros Da Transposição Prequestionamento Omissão Judicial

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Parties

Claudete Lima Kavasaki

Agravante/recorrente

União

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento/omissão
  2. 2 momento de produção dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.681/2018 aos servidores transpostos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento/indicação de omissão quanto a vários dispositivos invocados, impedindo a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou a Lei n. 13.681/2018 para definir o enquadramento e a data de produção dos efeitos financeiros da transposição, entendendo ser essa a norma aplicável ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.