REsp 2211127 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017), matéria insuscetível de exame no STJ na via eleita, e porque parte das alegações (responsabilidade civil/daños por mora administrativa) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Parties: Recorrente: MARIA DA PENHA BORTONE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics: Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DA PENHA BORTONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
2 fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017)
3 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.