AREsp 2893308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada é eminentemente constitucional, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma constitucional (além disso, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GILBERTO OZORIO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

GILBERTO OZORIO DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de servidores estaduais para quadro federal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada é eminentemente constitucional, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma constitucional (além disso, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.