AREsp 2744763 - DECISAO

AREsp 2744763 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, fundamentando-se em normas constitucionais e na legislação infraconstitucional aplicável, concluiu que as Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 são de eficácia limitada e que a regulamentação infraconstitucional (Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.681/2018) veda o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores a 1/1/2014 (ou 1/3/2014 para magistério), fixando esse marco inicial ou, alternativamente, a data de formalização do pedido se posterior; adicionalmente, a questão foi decidida à base de fundamento constitucional, o que impede seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Irretroatividade, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Irretroatividade Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias de servidores transpostos dos ex-territórios federais
  2. 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 irretroatividade de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, fundamentando-se em normas constitucionais e na legislação infraconstitucional aplicável, concluiu que as Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 são de eficácia limitada e que a regulamentação infraconstitucional (Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.681/2018) veda o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores a 1/1/2014 (ou 1/3/2014 para magistério), fixando esse marco inicial ou, alternativamente, a data de formalização do pedido se posterior; adicionalmente, a questão foi decidida à base de fundamento constitucional, o que impede seu exame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.