AREsp 2855912 - DECISAO

AREsp 2855912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (relativos ao art.89 do ADCT e Emendas Constitucionais) e, portanto, insuscetíveis de exame em recurso especial; adicionalmente, o panorama legislativo (EC n.79/2014, MP n.660/2014 convertida na Lei n.13.121/2015, MP n.817/2018 convertida na Lei n.13.681/2018) afasta a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa nas hipóteses discutidas.

Parties
Agravante: MARLEIDE SOCORRO CAVALCANTE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Enquadramento, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros, Regulamentação Administrativa
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Enquadramento Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Regulamentação Administrativa

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Parties

MARLEIDE SOCORRO CAVALCANTE INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Roraima
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria eminentemente constitucional envolvendo dispositivos do ADCT e Emendas Constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (relativos ao art.89 do ADCT e Emendas Constitucionais) e, portanto, insuscetíveis de exame em recurso especial; adicionalmente, o panorama legislativo (EC n.79/2014, MP n.660/2014 convertida na Lei n.13.121/2015, MP n.817/2018 convertida na Lei n.13.681/2018) afasta a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.