AREsp 2876380 - DECISAO

AREsp 2876380 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (vedação constitucional ao pagamento de retroativos e questões de interpretação de emendas constitucionais), e porque a pretensão deduzida envolveria juízo prévio sobre norma constitucional, além de haver deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS FERREIRA e outros; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Direito Do Servidor Público Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS FERREIRA e outros

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores dos ex-territórios para o quadro da União
  2. 2 incidência das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e das leis regulamentadoras (Leis 12.249/2010, 12.800/2013, 13.681/2018)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (vedação constitucional ao pagamento de retroativos e questões de interpretação de emendas constitucionais), e porque a pretensão deduzida envolveria juízo prévio sobre norma constitucional, além de haver deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.