AREsp 2876368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável a revisão por recurso especial; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de matéria constitucional, e a parte recorrente também não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.

Parties
Recorrente: SOLANGE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Civil Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas +3 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em face da transposição de servidores
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável a revisão por recurso especial; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de matéria constitucional, e a parte recorrente também não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se