AREsp 2911821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Agravantes: CONCEICAO GABRIEL DE JESUS e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direitos Adquiridos, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Direitos Adquiridos Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONCEICAO GABRIEL DE JESUS e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 incidência dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.