AREsp 2897244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 1.022 CPC não especificaram os incisos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as alegações sobre falta de fundamentação (art. 489 CPC) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a tese sobre pagamento retroativo é de natureza eminentemente constitucional, incompatível com o exame pelo STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ Versus STF
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade ou vedação de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em decorrência da transposição (art. 89 do ADCT e Lei nº 12.800/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 1.022 CPC não especificaram os incisos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as alegações sobre falta de fundamentação (art. 489 CPC) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a tese sobre pagamento retroativo é de natureza eminentemente constitucional, incompatível com o exame pelo STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)