AREsp 2884254 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); vedação de fundamentar Recurso Especial em violação de súmula ou súmula vinculante (Súmula 518/STJ); tese central de cunho eminentemente constitucional cuja análise compete ao STF; e falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: IVANY MARIA DE OLIVEIRA XAVIER; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Mora Administrativa E Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Stf/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Mora Administrativa E Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

IVANY MARIA DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso especial fundado em alegada violação de súmula ou de súmula vinculante (Súmula 518/STJ)
  3. 3 matéria de natureza eminentemente constitucional, de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); vedação de fundamentar Recurso Especial em violação de súmula ou súmula vinculante (Súmula 518/STJ); tese central de cunho eminentemente constitucional cuja análise compete ao STF; e falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.