AREsp 2857322 - DECISAO

AREsp 2857322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não deve ser apreciada pelo STJ sob pena de usurpação de competência do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Interpretação Do Art. 89 Do ADCT E Lei 12.800/2013
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroativos Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Interpretação Do Art. 89 Do ADCT E Lei 12.800/2013

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 marco inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores
  3. 3 alcance do art. 89 do ADCT quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não deve ser apreciada pelo STJ sob pena de usurpação de competência do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial