AREsp 2875329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada é de natureza eminentemente constitucional, não sendo matéria própria do STJ; houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incindindo óbices previstos nas súmulas aplicáveis (Súmula 518/STJ e Súmulas 284/282/356 do STF) e precedentes citados.

Parties
Recorrente: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Direito Adquirido Prequestionamento Súmula Vinculante +1 more

Case Brief

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada é de natureza eminentemente constitucional, não sendo matéria própria do STJ; houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incindindo óbices previstos nas súmulas aplicáveis (Súmula 518/STJ e Súmulas 284/282/356 do STF) e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se