AREsp 2898446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da União porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi acompanhada da indicação precisa das omissões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido funda-se em norma constitucional, matéria insuscetível de revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora (recorrida): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Enquadramento, Regulamentação Por Mp/lei, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Enquadramento Regulamentação Por Mp/lei +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Parte Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela União
  2. 2 Marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias (data de opção vs. data do enquadramento)
  3. 3 Eficácia da EC 79/2014 e da regulamentação pela MP 660/2014 (Lei 13.121/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da União porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi acompanhada da indicação precisa das omissões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido funda-se em norma constitucional, matéria insuscetível de revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.