AREsp 2880717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal careceu de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, trazia tese de cunho eminentemente constitucional ou reflexo de questão constitucional, e não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284/284/STF, 518/STJ e as súmulas de prequestionamento, de modo que o STJ não pode examinar o mérito constitucional invocado; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA DE LOURDES JORDY; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Direito Adquirido E Irretroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Direito Adquirido E Irretroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DE LOURDES JORDY

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamento em súmula ou princípios para Recurso Especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 matéria eminentemente constitucional que extrapola competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal careceu de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, trazia tese de cunho eminentemente constitucional ou reflexo de questão constitucional, e não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284/284/STF, 518/STJ e as súmulas de prequestionamento, de modo que o STJ não pode examinar o mérito constitucional invocado; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.