AREsp 2872988 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a pretensa violação de lei federal é meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional que extrapola a competência do STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE MEIRE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direitos Remuneratórios Retroativos, Cabimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Direitos Remuneratórios Retroativos Cabimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE MEIRE FREITAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de questão que envolve análise de norma constitucional
  2. 2 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em face da transposição para quadro em extinção
  3. 3 Marco temporal para início dos efeitos financeiros (01/01/2014 ou data da formalização do pedido)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a pretensa violação de lei federal é meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional que extrapola a competência do STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial