AREsp 2878744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada em Recurso Especial, conforme precedentes do STJ e previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE EDSON DE MOURA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Regime Jurídico Da Transposição, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Regime Jurídico Da Transposição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE EDSON DE MOURA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-terrítório de Rondônia ao quadro federal em extinção
  2. 2 Fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (art. 2º da Lei nº 12.800/2013)
  3. 3 Incidência da Medida Provisória n.817/2018 e da Lei n.13.681/2018 sobre o pagamento de retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada em Recurso Especial, conforme precedentes do STJ e previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.