AREsp 2889259 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, mantendo-se hígidos os fundamentos relativos à suficiência da fundamentação, à incidência do enunciado 7 (vedação ao reexame fático) e à impossibilidade de apreciação direta de questões constitucionais pelo STJ; por consequência, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional perante o STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, mantendo-se hígidos os fundamentos relativos à suficiência da fundamentação, à incidência do enunciado 7 (vedação ao reexame fático) e à impossibilidade de apreciação direta de questões constitucionais pelo STJ; por consequência, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC