AREsp 2878214 - DECISAO

AREsp 2878214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial para revisar matéria constitucional; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo constitucional prévio, e a fundamentação recursal destoou do necessário prequestionamento e sofreu da deficiência prevista na Súmula 284 do STF; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para esse fim; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO MATIAS DOS SANTOS FILHO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Temas STF 24, 41 E 671, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

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Parties

ANTONIO MATIAS DOS SANTOS FILHO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 Incidência ou não dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial para revisar matéria constitucional; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo constitucional prévio, e a fundamentação recursal destoou do necessário prequestionamento e sofreu da deficiência prevista na Súmula 284 do STF; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para esse fim; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial