AREsp 2893897 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque (i) houve deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as teses são predominantemente constitucionais, de competência do STF; (iii) não é cabível recurso especial fundado em súmula ou em princípios abstratos; e (iv) faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou‑se honorários em 15%.

Parties
Agravante: NEIDE NERES DE QUEIROZ CAMARGO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Direito Adquirido E Retroatividade, Prequestionamento E Súmulas, Eficácia De Precedentes E Vinculação, Mora Administrativa E Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroativos Direito Adquirido E Retroatividade Prequestionamento E Súmulas +3 more

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Parties

NEIDE NERES DE QUEIROZ CAMARGO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos federais e súmula vinculante em matéria de transposição de servidores e efeitos financeiros
  2. 2 impossibilidade de aplicação retroativa de norma constitucional posterior sobre opção consolidada sob norma anterior
  3. 3 responsabilidade e reparação por demora administrativa (mora) e enriquecimento sem causa da União

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque (i) houve deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as teses são predominantemente constitucionais, de competência do STF; (iii) não é cabível recurso especial fundado em súmula ou em princípios abstratos; e (iv) faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou‑se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.