AREsp 2860234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao artigo 36 da Lei Complementar n. 41/1981 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e enunciado 211/STJ) e por a matéria controvertida haver sido decidida em base constitucional (art. 89 do ADCT e ECs 60/2009 e 79/2014), o que impede o processamento do recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Prequestionamento, Art. 89 Do ADCT, Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Prequestionamento Art. 89 Do ADCT Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014

Case Brief

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Parties

MARIA ALVES CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativas ao artigo 36 da Lei Complementar n. 41/1981
  2. 2 alcance do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 quanto à transposição de servidores
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao artigo 36 da Lei Complementar n. 41/1981 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e enunciado 211/STJ) e por a matéria controvertida haver sido decidida em base constitucional (art. 89 do ADCT e ECs 60/2009 e 79/2014), o que impede o processamento do recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA ALVES CARDOSO
  • Não conheço do recurso especial interposto