AREsp 2879665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, tornando incabível a revisão pela via do recurso especial; além disso, eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e dependeria de análise prévia de norma constitucional.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS LEMOS COSTA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Constitucional

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Parties

MARIA DE JESUS LEMOS COSTA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição de servidor público
  2. 2 incabibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 caráter indireto/reflexo de eventual violação de lei federal que exige prévio juízo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, tornando incabível a revisão pela via do recurso especial; além disso, eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e dependeria de análise prévia de norma constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC