AREsp 2885206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo prévio juízo sobre norma constitucional, a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA BARRETO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Súmula 284/stf Temas 24, 41 E 671 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA BARRETO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 e art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo prévio juízo sobre norma constitucional, a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.