AREsp 2884147 - DECISAO

AREsp 2884147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por não indicar os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, apesar de embargos declaratórios (aplicando-se a Súmula 211/STJ); e (iii) caráter eminentemente constitucional de parte da tese, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito. Por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de origem quanto ao mérito sem reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Nulidade Por Omissão/ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Nulidade Por Omissão/ausência De Fundamentação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (alegação de ausência de fundamentação)
  3. 3 interpretação do art. 2º da Lei 12.800/2013 e do art. 89 do ADCT sobre efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por não indicar os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, apesar de embargos declaratórios (aplicando-se a Súmula 211/STJ); e (iii) caráter eminentemente constitucional de parte da tese, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito. Por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de origem quanto ao mérito sem reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.