AREsp 2878820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais, de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de constitucionalidade; igualmente aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e verificou-se ausência de prequestionamento; em consequência, o Recurso Especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANAILDE AUTA GUIMARAES ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Regulamentação Da Transposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Regulamentação Da Transposição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ANAILDE AUTA GUIMARAES ROCHA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei 12.249/2010 e art. 6º do Decreto-lei 4.657/1942 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição de servidores
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais, de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de constitucionalidade; igualmente aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e verificou-se ausência de prequestionamento; em consequência, o Recurso Especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.