AREsp 2893340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
2. 2 Natureza jurídica da transposição e sua equiparação ao provimento originário do art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão é fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser apreciada em sede de recurso especial; ademais, eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de norma constitucional; e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.