AREsp 2857503 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 6º da LINDB) e o conjunto normativo pertinente (art. 89 do ADCT, emendas constitucionais e leis reguladoras) veda o pagamento retroativo, tornando incabível o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Vedação De Retroativos, Pacto Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Vedação De Retroativos +2 more

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Parties

SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação das Leis nº 12.800/2013 e nº 13.681/2018
  3. 3 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas entre data de opção e data de enquadramento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 6º da LINDB) e o conjunto normativo pertinente (art. 89 do ADCT, emendas constitucionais e leis reguladoras) veda o pagamento retroativo, tornando incabível o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.