AREsp 2885090 - DECISAO

AREsp 2885090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), porque as teses levantadas são predominantemente constitucionais e, portanto, da competência do STF, e por incidirem óbices processuais (impropiedade de fundamentação com base em súmula, Súmula 518/STJ; ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Remuneratórios/retroatividade, Direito Adquirido, Mora Administrativa, Precedentes E Súmulas Vinculantes, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Remuneratórios/retroatividade Direito Adquirido Mora Administrativa Precedentes E Súmulas Vinculantes Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (1) Direito aos efeitos financeiros retroativos da transposição e interpretação das leis federais aplicáveis (Lei 12.800/2013, Lei 13.681/2018, EC 60/2009 e posteriores)
  2. 2 (2) Impossibilidade de aplicação retroativa de Emenda Constitucional posterior (EC 79/2014) sobre opção realizada sob EC 60/2009
  3. 3 (3) Pedido de indenização ou reparação por demora administrativa e enriquecimento sem causa da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), porque as teses levantadas são predominantemente constitucionais e, portanto, da competência do STF, e por incidirem óbices processuais (impropiedade de fundamentação com base em súmula, Súmula 518/STJ; ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.