AREsp 2885200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, as teses centrais são de natureza eminentemente constitucional, matéria própria do STF, o que impede o exame pelo STJ; aplicaram-se também vedação a recurso especial fundado em súmula e exigência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Retroatividade, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Servidor Público Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroatividade +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 caráter eminentemente constitucional das teses, impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, as teses centrais são de natureza eminentemente constitucional, matéria própria do STF, o que impede o exame pelo STJ; aplicaram-se também vedação a recurso especial fundado em súmula e exigência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.