AREsp 2889188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia central é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILZA DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Direitos Remuneratórios Retroativos, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional N. 60/2009, Emenda Constitucional N. 79/2014, Lei N. 12.800/2013, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Direitos Remuneratórios Retroativos Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional N. 60/2009 +4 more

Case Brief

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Parties

NILZA DE OLIVEIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores do ex-território de Rondônia
  2. 2 se o art. 2º da Lei n. 12.800/2013 fixa o marco inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 alcance da vedação do art. 89 do ADCT quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia central é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se