AREsp 2894860 - DECISAO

AREsp 2894860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões trazidas são de cunho eminentemente constitucional, exigindo prévio exame de norma constitucional que extrapola a competência do STJ, além de verificar-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR FRANCISCO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Incabibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Incabibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADEMIR FRANCISCO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 como marco inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 Alcance do art. 89 do ADCT quanto à vedação de pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões trazidas são de cunho eminentemente constitucional, exigindo prévio exame de norma constitucional que extrapola a competência do STJ, além de verificar-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.