AREsp 2559296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia principal repousa em fundamento eminentemente constitucional insuscetível de exame no recurso especial; subsidiariamente, fixou-se que os efeitos financeiros da transposição retroagem, no máximo, a 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou à data da formalização do pedido se posterior, não sendo devida retroatividade anterior ao enquadramento regulado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Retroatividade, Direito Adquirido, Enquadramento
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroatividade Direito Adquirido Enquadramento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial dos efeitos financeiros da transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento
  3. 3 incidência da garantia do direito adquirido e ato jurídico perfeito perante alterações constitucionais (EC 79/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia principal repousa em fundamento eminentemente constitucional insuscetível de exame no recurso especial; subsidiariamente, fixou-se que os efeitos financeiros da transposição retroagem, no máximo, a 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou à data da formalização do pedido se posterior, não sendo devida retroatividade anterior ao enquadramento regulado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.