AREsp 2934150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações de lei federal seriam indiretas e reflexas, exigindo exame de matéria constitucional; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARIA SELMA FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SELMA FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as alegadas violações de lei federal são indiretas e reflexas exigindo juízo sobre norma constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações de lei federal seriam indiretas e reflexas, exigindo exame de matéria constitucional; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.