AREsp 2936797 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a utilização de documentos públicos não foi considerada irregular; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto à demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); as teses centrais têm teor eminentemente constitucional, cabendo exame ao STF; e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se óbices como as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o STJ não pode analisar o mérito constitucional alegado.

Parties
Agravante/recorrente: ARCENDINA FONTES MACHADO DAS NEVES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Nulidade Por Decisão Surpresa E Uso De Documentos Públicos, Preclusão E Prequestionamento, Vinculação De Precedentes E Súmulas, Morosidade Administrativa E Enriquecimento Sem Causa
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Nulidade Por Decisão Surpresa E Uso De Documentos Públicos Preclusão E Prequestionamento Vinculação De Precedentes E Súmulas +1 more

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Parties

ARCENDINA FONTES MACHADO DAS NEVES

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de documentos não constantes dos autos como fundamento do acórdão e possível violação da inércia da jurisdição e da vedação de decisão surpresa
  2. 2 momento de início dos efeitos financeiros da transposição de servidores (EC 60/2009, Lei 12.800/2013 vs EC 79/2014)
  3. 3 imposição de norma constitucional posterior com efeitos retroativos prejudiciais e aplicação da LINDB e princípio do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a utilização de documentos públicos não foi considerada irregular; a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto à demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); as teses centrais têm teor eminentemente constitucional, cabendo exame ao STF; e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se óbices como as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o STJ não pode analisar o mérito constitucional alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial