AREsp 2939139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que a alegada violação de lei federal é meramente indireta e reflexa e demanda prévio juízo sobre norma constitucional, razão pela qual o STJ não poderia examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES REZENDE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS DORES REZENDE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010
  2. 2 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em decorrência de transposição de servidores
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que a alegada violação de lei federal é meramente indireta e reflexa e demanda prévio juízo sobre norma constitucional, razão pela qual o STJ não poderia examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.