AREsp 2924024 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo o exame pelo STJ inadequado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ tomou-se essa decisão e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Artigo 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013, Retroação De Efeitos Remuneratórios, Opção E Publicação Do Termo De Opção, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Artigo 89 Do ADCT Lei Nº 12.800/2013 Retroação De Efeitos Remuneratórios Opção E Publicação Do Termo De Opção Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias com retroação anterior à publicação do deferimento do termo de opção
  2. 2 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, impedindo o STJ de conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo o exame pelo STJ inadequado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ tomou-se essa decisão e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...