AREsp 2934238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e reflexas, exigindo juízo prévio de norma constitucional, e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reexaminar a conclusão acerca do caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GENI RISSATO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

GENI RISSATO FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF à hipótese de transposição
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e reflexas, exigindo juízo prévio de norma constitucional, e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reexaminar a conclusão acerca do caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se