AREsp 2915484 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque as teses centrais são de cunho eminentemente constitucional, competência do STF, além de haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por esse motivo, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: TEREZA AMELIA SOEIRO DE FREITAS SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Direito Adquirido, Irretroatividade De Norma, Mora Administrativa E Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroativos Direito Adquirido Irretroatividade De Norma Mora Administrativa E Enriquecimento Sem Causa Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

TEREZA AMELIA SOEIRO DE FREITAS SILVA

Recorrente/agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de questões eminentemente constitucionais
  2. 2 possibilidade de efeitos financeiros retroativos da transposição com base na EC 60/2009 e na Lei 12.800/2013
  3. 3 aplicabilidade de Emenda Constitucional posterior (EC 79/2014) a atos praticados sob norma anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque as teses centrais são de cunho eminentemente constitucional, competência do STF, além de haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por esse motivo, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.