AREsp 2871620 - DECISAO

AREsp 2871620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve questão eminentemente constitucional, de modo que eventual ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e dependeria de juízo prévio sobre norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUSTAQUIO CARVALHO MAIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Regulamentação Da Transposição
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUSTAQUIO CARVALHO MAIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a tese é de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Direito a pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em decorrência de transposição de servidor
  3. 3 Efeito da falta de regulamentação pela União sobre o direito a retroatividade prevista na EC 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve questão eminentemente constitucional, de modo que eventual ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e dependeria de juízo prévio sobre norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial