AREsp 2854869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi apreciada predominantemente sob enfoque constitucional, o que impede o STJ de reexaminar questão que demandaria interpretação constitucional reservada ao STF, além de o panorama normativo (Emendas Constitucionais e leis regulamentares) não admitir margem legal para pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Parties
Recorrente: EDIVAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Enquadramento De Pessoal, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Enquadramento De Pessoal Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

EDIVAN RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores
  2. 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do enquadramento após transposição
  3. 3 incidência e interpretação das Emendas Constitucionais e leis regulamentares sobre retroatividade das diferenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi apreciada predominantemente sob enfoque constitucional, o que impede o STJ de reexaminar questão que demandaria interpretação constitucional reservada ao STF, além de o panorama normativo (Emendas Constitucionais e leis regulamentares) não admitir margem legal para pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.