AREsp 2934278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF) e caráter eminentemente constitucional da tese, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOEMI PEREIRA DE MORAES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Transposição De Servidores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

NOEMI PEREIRA DE MORAES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF) e caráter eminentemente constitucional da tese, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial