REsp 2221064 - DECISAO

REsp 2221064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017) que vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, matéria que não é objeto de reexame pelo STJ em Recurso Especial; assim, manteve-se a conclusão de impossibilidade de pagamento de retroativos por força das vedações constitucionais.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO CANDIDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Vedação Constitucional, Honorários Recursais, Direito Adquirido Vs Expectativa
Constitucional Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Direito Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Vedação Constitucional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO CANDIDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores
  2. 2 incidência das vedações constitucionais (art. 89 do ADCT; EC 60/2009, EC 79/2014, EC 98/2017) sobre legislação infraconstitucional
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões eminentemente constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017) que vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, matéria que não é objeto de reexame pelo STJ em Recurso Especial; assim, manteve-se a conclusão de impossibilidade de pagamento de retroativos por força das vedações constitucionais.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Majoração dos honorários em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.