AREsp 2933596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, parte das matérias discutidas envolve fundamento eminentemente constitucional reservado ao STF e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida: pensionista/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Retroação De Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Retroação De Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

pensionista/autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas por ocasião da transposição
  3. 3 necessidade de formalização do termo de opção e alegada decadência do direito à transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, parte das matérias discutidas envolve fundamento eminentemente constitucional reservado ao STF e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, devendo a majoração dos honorários ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.