AREsp 2930173 - DECISAO

AREsp 2930173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo às diferenças remuneratórias, a matéria foi considerada de natureza eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ, com apoio em precedentes, e por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros E Retroatividade, Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros E Retroatividade Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade/omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição (art. 2º da Lei 12.800/2013 e art. 89 do ADCT)
  3. 3 natureza constitucional da controvérsia e competência do STJ para seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo às diferenças remuneratórias, a matéria foi considerada de natureza eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ, com apoio em precedentes, e por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.