AREsp 2952014 - DECISAO

AREsp 2952014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação adequada, aplicando interpretação constitucional e legal sobre a transposição de servidores (reconhecimento da eficácia limitada da EC 60/2009, efeitos financeiros a partir de 1º/01/2014 ou 1º/03/2014 ou da formalização do pedido, e vedação à retroação para quem não havia formalizado opção), matéria essencialmente constitucional e insuscetível de reexame em recurso especial, não havendo omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Enquadramento Em Quadro Em Extinção, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Prazo De Opção, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Enquadramento Em Quadro Em Extinção Retroatividade De Efeitos Financeiros Prazo De Opção Decadência +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 retroatividade do pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 condicionamento da eficácia da EC 60/2009 à regulamentação (norma de eficácia limitada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação adequada, aplicando interpretação constitucional e legal sobre a transposição de servidores (reconhecimento da eficácia limitada da EC 60/2009, efeitos financeiros a partir de 1º/01/2014 ou 1º/03/2014 ou da formalização do pedido, e vedação à retroação para quem não havia formalizado opção), matéria essencialmente constitucional e insuscetível de reexame em recurso especial, não havendo omissão a justificar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)